Protocolo: 301220006125 (20/05/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária 13ª VF (RJ) - nº 5012665-22.2022.4.02.5101, referente ao processo INPI nº 52402.002882/2022-32.Trânsito em julgado de sentença que julgou procedente o pedido da autora para anular o indeferimento, conforme abaixo:"Ante todo o exposto, e com base no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido, edeclaro a nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro nº 916.774.180 paraa marca mista BURGER X, de titularidade da autora, determinando à autarquia que proceda aodeferimento de tal pedido."