Protocolo: 850190331809 (07/10/2019)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: PEANUTS FOREST CONTENT PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE CONTEUDO DIGITAL LTDA.
Procurador: Riolando de Faria Gião Junior
Detalhes do despacho: Tendo em vista o cumprimento insatisfatório da exigência de pagamento publicada na RPI 2688, de 12/07/2022. O cumprimento em questão foi insatisfatório pois o comprovante de pagamento complementar apresentado, sob o número de GRU 29409201954912031, refere-se a petição diversa da exigida, não tendo sido observado nenhum pagamento complementar à GRU 29409171908983708, que foi objeto da exigência supracitada. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.