Protocolo: 301240002911 (19/03/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de Anulação de Registro de Marca 03ª VF/SE n.º 0801010-41.2024.4.05.8500 INPI n.º 52402.002439/2024-23. Deferida a tutela de urgência requerida, para determinar a imediata suspensão dos efeitos do registro marcário nº 916740340, titularizado pela corré R.G. TRINDADE CONFECÇÕES ME, assegurando à autora, desde já, o direito de utilizar a marca BOXXE/BOXXE JEANS no exercício de suas atividades empresariais, vedando-se à corré a prática de quaisquer atos de oposição, impedimento, denúncia, comunicação a terceiros ou adoção de medidasjudiciais ou extrajudiciais fundadas exclusivamente no referido registro.