Protocolo: 850220475047 (24/10/2022)
Petição (tipo): Anotação de limitação ou ônus (380.1)
Requerente: FIVE CERVEJARIA ARTESANAL LTDA
Detalhes do despacho: 1) Tendo em vista tratar-se de oferecimento de garantia a terceiro, apresente documento comprobatório do oferecimento da marca como garantia assinado pelo titular da marca para que seja anotado o gravame, conforme itens 3.6.5 e 9.5 do Manual de Marcas. 2) Considerando que o documento apresentado trata-se de Contrato de Cessão de Direito de Exploração Comercial de Marca, esclarecemos que, para a averbação de contrato de licença para uso de marca, a via adequada é a apresentação do serviço 402 e para averbação de contrato de cessão de marca a via adequada é a apresentação do serviço 427.