Protocolo: 850190403495 (03/12/2019)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: TECNOSENIOR COM. E SERV. EM TECNOLOGIA LTDA
Procurador: Layon Lopes da Silva
Detalhes do despacho: Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso VII do art. 124 da LPI, uma vez que a expressão "TECNOLOGIA PARA A VIDA" possui características de propaganda. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08.