Protocolo: 850190355440 (25/10/2019)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15)
Titular(es): BRASIL PRESENTE II LTDA - ME
Detalhes do despacho: Despacho de não conhecer petição de cumprimento de exigência de mérito, publicada na RPI 2603, de 24/11/2020, por erro formal, tendo em vista não publicação de exigência de mérito para complementação.