Protocolo: 850190056330 (25/02/2019)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: procuração [em processo de registro] (381.2)
Titular(es): BACCARAT STEAK AND BURGUER LTDA
Procurador: Anna Paula Vieira Ribeiro
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou posterior à data de protocolo da petição, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.