Protocolo: 850210211603 (24/05/2021)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: MAIS SABOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME
Procurador: Toledo Corrêa Marcas e Patentes S/C Ltda.
Detalhes do despacho: Identificação de nova base legal indeferitória. Violação do art. 124, XIX, da LPI. Registros anteriores nº. 900115076, 900875330, 905664310 e 906480043, marcas ?MAIS SABOR?. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08.