Protocolo: 301230008920 (28/07/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Cumprimento de decisão transitada em julgado -Ação Ordinária - Anulação de Ato Administrativo de Indeferimento -Ref: Ação nº 1018459-07.2022.4.06.3800 - 12ª VF Belo Horizonte MG - INPI 52402.008450/2023-16 - Pedidos de Marca nºs 917249321, 916694151, 917249739 e 917249917 (AFYA) ? Sentença transitada em julgado, homologa acordo e determina deferimento dos pedidos de marca envolvidos na demanda, que haviam sido indeferidos pelo INPI.