Protocolo: 301220000862 (17/01/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: No bojo da ação judicial ordinária n° 5074479-06.2020.4.02.5101 ? 09ª VF/RJ, foi prolatada, por aquele juízo, sentença de procedência, com o seguinte dispositivo: ?Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade do ato administrativo que concedeu o registro nº 916.690.288, referente à marca mista "PNEUMAC", bem como condenar a sociedade ré a se abster de usar a marca ?PNEUMAC??. Do que consta, sentença ainda não transitada em julgado. Processo INPI n° 52402.012382/2021-28.