Protocolo: 850250142573 (21/03/2025)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: BRASICO77 EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA
Procurador: Alberto Talma Catão Quirino
Detalhes do despacho: De acordo com o item 8.1 do Manual de Marcas o requerimento de transferência de marca deverá conter instrumento comprobatório da cessão, que deverá conter a qualificação completa do(s) cedente(s) e do(s) cessionário(s), com os poderes de representação dos signatários do documento de cessão e suas respectivas assinaturas, o número do pedido ou do registro, a marca cedida e a data na qual foi firmado o documento de cessão. No documento de Cessão apenas a empresa BRASICO1010 FRANCHISING LTDA, CNPJ 58371724000121, está qualificada como cessionária. No formulário da petição, além da empresa cessionária qualificada no documento de cessão, temos a empresa BRASICO77 EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA CNPJ 24021962000276, ambas qualificadas como cessionárias cotitulares. Reenviar documento de cessão qualificando as partes corretamente.