Protocolo: 301210001441 (19/02/2021)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Cumprimento de decisão transitada em julgado. Ação Ordinária ? Anulação de Indeferimento de Pedido Referências: Processo nº 1006052-77.2021.4.01.3400 ? 20ª Vara Cível Federal - DF Processo INPI nº 52402.001515/2021-31 Pedido de Registro de Marca nº 916.578.976 (CAMINITO PARRILLA) - Sentença de Mérito [Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para declarar a nulidade da decisão que indeferiu o pedido de registro da marca ?CAMINITO PARRILLA?, nos autos do processo administrativo nº 916578976(...)]