Protocolo: 301230007485 (09/06/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Referências:Ação Ordinária n° 5018806-23.2023.4.02.5101? 09º VF-RJProcesso INPI n° 52402.004497/2023-19Trânsito em julgado de sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, conforme abaixo:"III - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC,para decretar a invalidação do ato administrativo do INPI objeto dos autos e determinar que aAutarquia ré promova o registro n. 916.495.612, para a marca mista "RAYCO" , na classe NCL(11)11, em favor da parte autora."