Protocolo: 301200006169 (28/09/2020)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Notificação de Procedimento Judicial - Ação Ordinária ? Nulidade de Registros de Marca Ação Ordinária nº 5056754-04.2020.4.02.5101 ? 31ª VF/RJ / Processo INPI nº 52402.009242/2020-91 / Registros de marca 916364801, 916365077, 916441644, 916441660, 916441687 e 916441709 (LOLO)/ Para ciência e notificação de decisão de tutela de urgência, nos seguintes termos: [Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para: (i)suspender os efeitos dos registros de marca 916364801, 916365077, 916441644, 916441660, 916441687 e 916441709 e (ii) determinar que empresa ré, no prazo de quinze dias, abstenha-se, até o julgamento final desta ação, de usar as marcas mistas "LOLO", por qualquer meio e em qualquer produto ou serviço, sob pena de aplicação de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais). (...) // Intime-se o INPI, eletronicamente, para cumprimento da tutela de urgência no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, deve a autarquia proceder à anotação de que os registros marcários encontram-se sub judice, tendo em vista ter sido iniciada a controvérsia judicial sobre a questão.].