Detalhes do despacho: A marca é constituida por falsa indicação de origem ou procedência, por reproduzir os elementos gráficos da logomarca do programa de governo "Minha Casa Minha Vida", irregistrável de acordo com o inciso X do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina; Alterada a especificação para melhor adequação à classe reivindicada.