Protocolo: 850190292211 (09/09/2019)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: REGIS HANSEN - FIRMA INDIVIDUAL
Procurador: Cezar Augusto Dufloth
Detalhes do despacho: Anulado o ato administrativo que manteve o indeferimento do pedido de registro, publicado na RPI nº 2636, de 13/07/2021, para reexame e harmonização da matéria, por caracterização de erro formal.