Protocolo: 850220198965 (13/05/2022)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: UNICELL FRANCHISING LTDA
Procurador: MARIA BETANIA SONIA DE SOUZA
Detalhes do despacho: Exigência não cumprida. Não foi apresentado um Documento de Cessão para cada conjunto de titulares, com o devido pagamento, de acordo com o Manual de Marcas. Petição indeferida de acordo com os artigos 136, I; 216 e 228 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).