Protocolo: 301220008569 (20/07/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Em retificação à notificação de trânsito em julgado publicada na RPI 2883 de 07/04/2026: Na ação ordinária anulatória n° 5047398-14.2022.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 12ª VF/RJ, transitou em julgado sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do registro de marca n° 916356795, referente à marca, ?JAGEHAUS?. Processo INPI SEI n.º 52402.007723/2022-24.