Protocolo: 301220003433 (05/04/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de Nulidade de Ato Administrativo 25ª VF/RJ n.º 5119468-63.2021.4.02.5101 INPI n.º 52402.002928/2022-13. Homologado o acordo celebrado entre as autoras e a sociedade ré NOVAGRI S.A, e julgado extinto o processo (...) entre as partes acordantes. Por conseguinte, julgado extinto o feito, sem resolução de mérito, por falta superveniente de interesse de agir, com relação ao INPI.