Protocolo: 850230333481 (17/07/2023)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: FRANCARNES COMERCIAL DE CARNES E FRIOS LTDA - ME
Procurador: MARANHAO REGISTRO DE MARCAS
Detalhes do despacho: Considerando que a data de baixa da sociedade cedente é anterior a assinatura do instrumento de cessão, conforme constante do Parecer nº 0039-2017-AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI-DTJ-1.0, em face de liquidação da empresa a transferência da marca deverá ser realizada, primeiramente, para o sócio liquidante (transferência de titularidade por outros motivos) e, posteriormente, para outro cessionário. Promova a cessão do atual titular (por outros motivos, serviço 349.6) para seu sócio liquidante, apresentando em conjunto com a petição de cumprimento da presente exigência cópia da petição de transferência referente a este ato.