Protocolo: 850190124694 (26/04/2019)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Titular(es): MAIS ENERGIA BRASIL - COMERCIALIZADORA DE ENERGIA E DISTRIBUIDORA DE SOLUÇÕES LT
Procurador: Rubens dos Santos Filho
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição de apresentação de documentos com cunho de oposição. Não conhecida, face sua intempestividade.