Protocolo: 301220002957 (16/03/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação declaratória de nulidade de ato administrativo, proposta por REGALO EMPREENDIMENTOS LTDA em face de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI, perante o Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, sob o nº 1011012-15.2022.4.01.3700 [Processo INPI nº 52402.002693/2022-60]. Transitada em julgado a sentença de homologação do reconhecimento do pedido, para declarar a nulidade do ato de manutenção do indeferimento do pedido de registro nº 916291529.