Protocolo: 850210201198 (18/05/2021)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: BET365 GROUP LIMITED
Procurador: Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.