Protocolo: 301220000881 (24/01/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotado o impedimento da alienação da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ. Ofício nº 510006909182. Processo nº 0043286-97.2016.4.02.5101/RJ. Processo SEI nº 52402.000683/2022-90.