Protocolo: 850240223856 (09/05/2024)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de sucessão legítima ou testamentária (349.4)
Requerente: TOP ALIMENTOS LTDA
Procurador: Ivanilde de Oliveira Mendes
Detalhes do despacho: De acordo com o item 8.4 do Manual de Marcas Para a anotação da transferência de direitos com base na sucessão, são necessários os seguintes documentos:Documentos oficiais (judiciais ou extrajudiciais) que comprovem a transferência por sucessão legítima ou testamentária, tais como o Formal de Partilha ou o Inventário Extrajudicial Registrado em Cartório, ou equivalente, não sendo suficiente a mera apresentação de atestado de óbito. A transferência deve ser solicitada pela parte cessionária que apresentará procuração outorgando poderes se for o caso.