Protocolo: 850190207165 (03/07/2019)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em petição] (340.16)
Titular(es): ATL HIGIENE PROFISSIONAL EIRELI - EPP
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.