Protocolo: 850190050241 (19/02/2019)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1)
Titular(es): CLEUZA ENI VIDAL DOS SANTOS
Procurador: daniele texeira vasques
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;