Protocolo: 850190313553 (24/09/2019)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: JOSÉ LAÉRCIO DE SOUSA
Procurador: Vilage Marcas e Patentes Ltda
Detalhes do despacho: Identificação de anterioridade impeditiva diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso XIX do artigo 124 da LPI. (Registro 908772092, LOJA ORIENTE) Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08. Consigne-se a possibilidade de prosseguir no exame do pedido de registro nº 916104206, com a exclusão do item ?Comércio (através de qualquer meio) de artigos de relojoaria? da respectiva especificação de serviços, a fim de afastar a incidência do artigo 124, XIX, da LPI.