Protocolo: 301210009423 (28/09/2021)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Publicação de decisão transitada em julgado - Ação Ordinária ? Anulação de Ato Administrativo de Indeferimento nº 5093438-22.2021.4.02.5101 ? 25ª VF/RJ / Processo INPI nº 52402.009369/2021-91 / Pedido de registro de marca nº 916.092.550 ? MINAS CAP / Decisão transitada em julgado nos seguintes termos [DISPOSITIVO - Ante o exposto: (ii) JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro nº 916.092.550, referente à marca mista MINA$CAP, na classe internacional 36, com o consequente deferimento do referido registro.] / Pedido de marca deferido