Protocolo: 301210009412 (23/09/2021)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação Ordinária 31ª VF/RJ nº 5094609-80.2021.4.02.5101 INPI n.° 52402.009072/2021-26. Julgados procedentes os pedidos de forma a declarar a nulidade do ato administrativo praticado pelo INPI, que indeferiu o pedido de registro da marca da parte autora. Condeno o réu, por conseguinte, a conceder o registro marcário requerido sob o nº 916083373, devendo publicar na RPI a referida concessão.