Protocolo: 850190304269 (18/09/2019)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: EUROFARMA LABORATORIOS S.A.
Procurador: Rubens dos Santos Filho
Detalhes do despacho: Anulado o ato administrativo que manteve o indeferimento do pedido de registro, publicado na RPI nº 2636, de 13/07/2021, para reexame e harmonização da matéria, por caracterização de erro formal.