Protocolo: 850190118225 (22/04/2019)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Titular(es): VIACOM INTERNATIONAL INC.
Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;