Protocolo: 850220353809 (12/08/2022)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: FREE FREE STUDIO ERELI
Procurador: Alexandre Labonia Carneiro
Detalhes do despacho: O presente pedido internacional é objeto das seguintes inconsistências: [1] Os produtos e serviços descritos no pedido internacional, item 10(a), são mais abrangentes que os assinalados pelo registro de base nº 916070301. De acordo com a seção 11.2.2.2 do Manual de Marcas, constitui requisito de certificação: vi. a correspondência entre os produtos e serviços reivindicados no pedido internacional e o(s) que consta(m) do(s) pedido(s) ou registro(s) de base. Deste modo, as ocorrências do termo ?BBs? nos itens ?bbs [telecommunication services] - [information in]?, ?bbs [telecommunication services] - [consulting in]?, ?bbs [telecommunication services] - [advice on]? e ?bbs [telecommunication services]? devem ser substituídas por ?electronic bulletin board services?, tendo em vista que é essa expressão que consta da versão oficial da classificação na língua inglesa. Os itens ?television - [information in]?, ?television - [consulting in]?, ?television - [advice on]? e ?television? são mais amplos que os serviços do registro de base. Em seu lugar, sugerimos que substitua o termo ?television? por ?television broadcasting?. Além desta inconsistência, apontamos as seguintes correções, a título de recomendação: [a] O endereço de e-mail do requerente indicado no item 2 deve necessariamente ser diferente do endereço de e-mail do procurador indicado no item 4. [b] O processo cuja prioridade é reivindicada no item 6 foi depositado em 11/10/2018, portanto excede o prazo de prioridade estabelecido na Convenção de Paris, que é de seis meses. Deste modo, o item 6 não deve ser preenchido. [c] A descrição da marca fornecida no item 9(e)(ii) é inadequada, pois a descrição que se requer é do sinal marcário (imagem da marca), não dos negócios conduzidos. Como os Estados Unidos foram designados no pedido e a descrição da marca é requerida por esse país, recomendamos que apresente descrição retificada. [d] No que se refere ao Formulário MM18, relativo à designação dos Estados Unidos, é preciso preencher na segunda página o número do registro de base (basic registration number), sua data de concessão (date of the basic registration) e o nome do titular (name of applicant/holder). Reapresente o formulário eletrônico MM2, por meio do serviço de código nº 3005, promovendo as alterações descritas. Cumpre ressaltar que quaisquer outras alterações realizadas no formulário, além das solicitadas por meio dessa publicação, sujeitarão o pedido internacional à nova notificação de inconsistência.