Protocolo: 850220248848 (10/06/2022)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: BRAX SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Detalhes do despacho: 1) O pedido de transferência da marca deveria ter sido realizado pela cessionária, podendo ser a própria ou por meio de procuração, conferindo poderes ao outorgado para representá-la junto ao INPI, conforme item 8 do Manual de Marcas. Portanto, apresente procuração por parte da cessionária, se for o caso, ou preencha a petição de cumprimento de exigência com os dados da cessionária. 2) Reapresente documento de cessão contendo o número do registro a ser transferido, além de regularmente assinado, observando as Autoridades Certificadoras aceitas pelo INPI, de acordo com a regulamentação de assinatura digital instituída pela Lei nº 11.419/06 e item 5.6.1 do Manual de Marcas, se for o caso. 3) Comprove que o Sr. Giovanni Tavares Rodrigues possui poderes para assinar isoladamente o documento de cessão, tendo em vista o disposto na cláusula oitava do contrato social da cessionária e na cláusula VI do contrato social da cedente.