Protocolo: 850240570074 (31/10/2024)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: RESTAURANTE E CHURRASCARIA JANGADA LTDA
Procurador: THAIS STELA ARTIBALE FARIA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;