Protocolo: 301210011697 (17/12/2021)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária n° 5095914-02.2021.4.02.5101 - 13a VF/RJ. Trânsito em julgado de sentença de procedência, proferida nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido de decretação de nulidade do ato administrativo de indeferimento do registro n.º 915.981.840 para a marca mista CHOCOLATE CORDEL - CRAFT BEAN TO BAR, de titularidade da autora (CPC/2015, art.487, I), devendo o INPI providenciar o seu deferimento e concessão, após o pagamento das retribuições devidas". Processo INPI nº 52402.009204/2021-10