Protocolo: 850190393868 (26/11/2019)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15)
Requerente: LIDIA MACEDO DE OLIVEIRA SANTANA 00947328505
Procurador: Ricardo Coutinho Barbosa
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Tendo em vista que não houve exigência formulada para este processo.