Protocolo: 850190220074 (15/07/2019)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1)
Requerente: LEONILDA DE OLIVEIRA GUIMARAES 47561378149
Procurador: PLAY MARCAS E PATENTES LTDA
Detalhes do despacho: Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas (item Complementação de Retribuições - serviço 800) para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de Cumprimento de exigência (código de serviço: 340), tendo em vista que a resposta apresentada por meio da petição nº 850190220074, teve como base a guia de retribuição nº 0000431907434849, vinculada a um serviço incorreto. O usuário se utilizou do serviço Cumprimento de exigência decorrente de exame formal em pedido de registro (código de serviço: 338), que é isento de retribuição, quando o correto teria sido responder à exigência por meio do serviço Cumprimento de exigência (cód. 340), que não é isento. Diante do que foi explicado e com base no previsto no artigo 220 da LPI, é possível o aproveitamento do ato representado no protocolo da petição nº 850190220074, transformando-a no serviço devido, de cumprimento de exigência, desde que cumprida a nova exigência ora publicada. Ressalte-se que a resposta a esta exigência deverá ser apresentada por meio de formulário específico (código de serviço: 382), pelo qual deverá ser encaminhado o comprovante do pagamento complementar, a ser efetuado com a utilização de guia de Complementação de Retribuições (cód. 800), devidamente vinculada à petição nº 850190220074 (GRU nº 0000431907434849).