Protocolo: 850190309824 (23/09/2019)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): RICARDO LUMINA CINTRA JUNIOR
Procurador: A Provincia Marcas e Patentes Ltda.
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou