Protocolo: 301220004819 (26/04/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de procedimento comum proposta por 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A, em face do INSTITUTONACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, de DRY FIT CENTRO AUTOMOTIVO LTDA e de MOACIR DOS SANTOS PEIXOTO, perante o Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5102812-31.2021.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.003989/2022-06], objetivando a declaração de nulidade do ato de indeferimento do pedido de registro nº 915812673, mantido em grau de recurso administrativo. Transitada em julgado sentença de procedência do pedido autoral. Determinado o deferimento do pedido de registro nº 915812673.