Protocolo: 850190205450 (02/07/2019)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: CALESITA INDÚSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA
Procurador: Sandro Conrado da Silva
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-sea recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão do elemento ?CRESCER BRINCANDO?, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante doinciso VII do art. 124 da LPI. Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, deve a recorrente também apresentar novaimagem da marca sem constar tal elemento, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentação originalmente requerida.