Protocolo: 850240432638 (23/08/2024)
Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3)
Requerente: ARNALDO BENTO DA SILVA
Detalhes do despacho: CNPJ atualizado com base no art. 220 da LPI (aproveitamento do ato da parte). Trata-se de atualização de CNPJ e não de "transferência de titularidade" conforme peticionado, tendo em vista que ambos os CNPJ's envolvidos são referente a mesma pessoa física (MEI - empresário individual) e portanto não possuem personalidade jurídica, pertencendo ao mesmo titular pessoa física.