Protocolo: 301210009324 (16/09/2021)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Notificação de Sentença (sujeita a recurso) - Ação Ordinária ? Anulação de Ato Administrativo de Indeferimento / Referências: Ação Ordinária nº 5092476-65.2021.4.02.5101? 13ª VF RJ / Processo INPI nº 52402.008837/2021-19 / Pedido de registro de marca nº 915.214.938 ? CONCRENORTE Materiais de Construção / Prolação de Sentença, ainda sujeita a recurso, nos seguintes termos: [III - DISPOSITIVO / Ante o exposto, julgo procedente o pedido de decretação de nulidade do ato administrativo de indeferimento do registro n.º 915.214.938 para a marca CONCRENORTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, de titularidade da autora (CPC/2015, art.487, I), devendo o INPI providenciar o seu deferimento e concessão, após o pagamento das retribuições devidas]