Protocolo: 301240002455 (13/03/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de procedimento comum proposta por LATICÍNIOS COMIN LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e de SÃO BRAZ S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, perante o Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5003947-65.2024.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.002664/2024-60], objetivando a declaração de nulidade do ato de provimento ao processo administrativo de nulidade instaurado contra o registro nº 915195690. Dado provimento, pela 2ª Turma Especializada do TRF2, à apelação interposta contra a sentença de improcedência do pedido autoral. Deferido pedido de tutela recursal, para restabelecer a vigência do registro nº 915195690, até o trânsito em julgado.