Protocolo: 850190192120 (19/06/2019)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: PADOCA DO MANÍ ALIMENTOS LTDA.
Procurador: Luiz Antonio Ricco Nunes
Detalhes do despacho: Anulado o ato administrativo que manteve o indeferimento do pedido de registro, publicado na RPI nº 2631, de 08/06/2021, para reexame e harmonização da matéria, por caracterização de erro formal.