Protocolo: 850190217563 (12/07/2019)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: VINICOLA SALTON S.A.
Procurador: CREAZIONE MARCAS E PATENTES LTDA.
Detalhes do despacho: Identificação de anterioridade impeditiva diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso XIX do art. 124 da LPI, uma vez que há anterioridade pendente de decisão definitiva, colidente com o pedido de marca em exame, a saber, pedido n° 912703270, de sinal "ND NOBRE DOMENICO FORMULA ORIGINAL BEBIDA ARTESANAL SABORES", classe internacional NCL(11) 33. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08.