Protocolo: 850190418443 (16/12/2019)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: THAIS FELIX ESTETICA AVANÇADA EIRELI ME
Procurador: Juliana Delatorre Bellini
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.