Protocolo: 850230532033 (01/11/2023)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: ZASB APOIO ADMINISTRATIVO E CIDADANIA LTDA
Detalhes do despacho: O presente pedido internacional é objeto das seguintes inconsistências: [1] Os serviços descritos no pedido internacional, item 10(a), são mais abrangentes que os assinalados pelos registros de base nº 915070723. Todos os serviços reivindicados excedem o escopo dos serviços do registro de base. De acordo com a seção 11.2.2.2 do Manual de Marcas, os serviços do pedido internacional devem estar contidos no registro de base, isto é, o pedido internacional pode contemplar todos os serviços constantes do registro de base ou apenas parte desses serviços. O requerente poderá utilizar o Gestor de Produtos e Serviços de Madri - MGS [https://webaccess.wipo.int/mgs/] para traduzir a especificação do seu registro de base para a língua inglesa. [2] O registro de base não pode ser reivindicado como prioridade, pois foi depositado mais de seis meses antes do pedido internacional. Portanto o item 6 do Formulário MM2 não deve ser preenchido. Com relação à tradução da marca no item 9(b), sugerimos que o requerente forneça apenas a tradução do elemento nominativo da marca. Em razão da designação dos Estados Unidos, sugerimos, ainda, o preenchimento do item 2, ii, informando-se a natureza legal do requerente e o país de constituição. Reapresente o formulário eletrônico MM2, por meio do serviço de código nº 3005, promovendo as alterações descritas. Cumpre ressaltar que quaisquer outras alterações realizadas no formulário, além das solicitadas por meio dessa publicação, sujeitarão o pedido internacional à nova notificação de inconsistência.