Protocolo: 800190231932 (21/06/2019)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Titular(es): TECCEL ENERGIA SOLAR COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Por falta de objeto, tendo em vista a publicação da concessão de registro de marca na RPI 2527, de 11/06/2019, após comprovação do pagamento das retribuições correspondentes no prazo ordinário por meio da pet. 800190194258, de 24/05/2019.