Protocolo: 850180408785 (05/12/2018)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1)
Requerente: IVO DA SILVA MELO - PIZZARIA - ME
Procurador: A& S SERVIÇOS E APOIO EM PROPRIEDADE INTELECTUAL
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou